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PEDIDO DE REEXAME: Tribunal de Contas suspende decisão sobre horas extras na Saúde

Corte acolheu recurso da Procuradoria-Geral do DF

O Tribunal de Contas do Distrito Federal acatou, nesta terça-feira (7), pedido de reexame impetrado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal sobre a anulação de artigos da Portaria 199, que trata do ponto eletrônico e também da realização de horas extras por profissionais de saúde.


 

Com a decisão da corte, servidores da Secretaria de Saúde poderão trabalhar 18 horas consecutivas, fazer mais de 44 horas semanais por mês – conforme estabelece a Portaria 340, e, ainda, cumprir intervalo mínimo de seis horas no sistema de escala de revezamento para jornadas de trabalho superiores a oito horas.

 

"O tribunal acatou o recurso e declarou efeito suspensivo da decisão. Até que se julgue o mérito, a autorização para realização de horas extras obedece o que determina a Portaria 340", explicou o secretário adjunto de Gestão em Saúde, Ismael Alexandrino.

 

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