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COBRANÇA OU LIVRES: Lei do Distrito Federal, que regula gratuidade em estacionamentos, é inconstitucional

Para o Supremo Tribunal Federal, há violação à livre iniciativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei n° 4.067/07, que regulamenta as formas de cobrança e gratuidade nos estacionamentos do Distrito Federal.

A Associação Nacional de Estacionamentos Urbanos (Abrapark), autora da ação, alega que a lei distrital ofende os princípios constitucionais do livre exercício da atividade econômica e da livre concorrência.

 

Para a entidade, temas ligados ao direito civil, bem como de aspectos relacionados ao direito comercial, são de competência legislativa privativa da União.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei n° 4.067/07, que regulamenta as formas de cobrança e gratuidade nos estacionamentos do Distrito Federal.


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Para a entidade, temas ligados ao direito civil, bem como de aspectos relacionados ao direito comercial, são de competência legislativa privativa da União.

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A Associação Nacional de Estacionamentos Urbanos (Abrapark), autora da ação, alega que a lei distrital ofende os princípios constitucionais do livre exercício da atividade econômica e da livre concorrência.

 

Para a entidade, temas ligados ao direito civil, bem como de aspectos relacionados ao direito comercial, são de competência legislativa privativa da União.

 


Já o ministro Alexandre de Moraes divergiu e julgou a ação improcedente, por entender que é da competência municipal legislar sobre estacionamentos.

Para Moraes, o tema não entra na seara do direito civil. “Se nós entendermos o direito civil como há 10, 20 anos, em que não havia a subdivisão, tudo será competência da União”, criticou. A decisão foi por maioria, vencido o ministro Alexandre de Moraes. (Com informações do STF)

 

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