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IHBB, TÁ LEGAL: Cai último obstáculo à criação do Instituto Hospital de Base de Brasília, segundo TJ-DF

Justiça derruba decisão que proibia a contratação de serviços sem licitação e de pessoal sem concurso público. Servidores são contra mudança

O último entrave que poderia afetar a transformação do Hospital de Base para instituto em forma de Serviço Social Autônomo (SSA) foi derrubado pelo desembargador e relator Robson Barbosa de Azevedo.

 

Ele deferiu efeito suspensivo da apelação relativa à decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, que proibia a contratação de serviços sem licitação e de pessoal sem concurso público.

Com isso, o IHBDF fica autorizado a ter seus próprios manuais de compra e de contratação.


A previsão é de que o instituto passe a funcionar em janeiro de 2018. O estatuto já está aprovado e registrado.

A decisão foi tomada pelo magistrado após o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) julgar, na última terça-feira (21), duas ações diretas de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizadas, em julho desse ano, pelo PT-DF e pelo PMDB-DF, reconhecendo a Lei Distrital 5.899/2017 constitucional em todos os artigos.

A decisão contou com o aval do procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, que se posicionou contra as ADIns. “A saúde pública é dever do Estado, mas pode ser realizada com a colaboração de entes privados.
O projeto de lei (de autoria do Executivo) foi acompanhado pela Prosus. A mesma procuradoria continuará com a fiscalização do processo”, ressaltou.

 

Segundo Bessa, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a instituição dos serviços sociais autônomos, que têm sido usados em níveis municipal, estadual e federal, inclusive para prestação de saúde.

“Essa foi uma decisão muito importante, porque nós tínhamos convicção de que o fundamento jurídico dessa proposta era muito sólido, mas faltava essa decisão do Judiciário para dar uma segurança jurídica ainda maior para o Instituto Hospital de Base”, disse o secretário de Saúde, Humberto Fonseca.


O Instituto Base funcionará com regimento interno e com regulamento próprio de compras e contratação e de admissão de pessoas, que serão pautados pelo princípio de impessoalidade, publicidade, moralidade.

“A diferença é que, agora, teremos regras mais modernas, pensadas para a saúde, que permitirão que o hospital compre e contrate com mais eficiência, tenha autonomia administrativa e funcione com base em resultados”, explicou Fonseca. A mudança, entretanto, é questionada pelos sindicatos que representam os servidores do hospital. (Com informações da Secretaria de Saúde)

 

Fonte: *Metropole/Clipping

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