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CARTÃO MATERIAL ESCOLAR: berto credenciamento de papelarias interessadas no fornecimento

Empresas têm de 22 de fevereiro até 4 de março para apresentar documentos. Chamada pública está publicada no Diário Oficial do DF desta sexta-feira (19)


Donos de papelarias interessados em vender produtos a serem pagos com o Cartão Material Escolar têm de segunda-feira (22) até 4 de março para credenciar os estabelecimentos.

 

 

O benefício de R$ 80 é concedido pelo governo local para estudantes de famílias que estejam inscritas no programa Bolsa Família.

 

A documentação exigida precisa ser entregue, dentro do prazo, em dias úteis, das 9 às 17 horas, na Secretaria de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo (primeiro andar do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha).


A chamada pública foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira (19). O edital completo será divulgado no site da Secretaria de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo.

 

Segundo o documento, podem se habilitar estabelecimentos comerciais varejistas de artigos de papelaria e material escolar sediados e registrados no Distrito Federal.

Também exige-se que os locais tenham o cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) há mais de seis meses.


Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais terão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, como determina a Lei nº 4.692, de 2011, para compras governamentais.


Além de o cartão auxiliar nas despesas com material escolar de estudantes de famílias de baixa renda, a secretaria destaca no edital que o credenciamento das papelarias dá oportunidade de escolha para o beneficiário e descentraliza as compras. Como as empresas têm de ser da Grande Brasília, os recursos são diretamente aplicados na economia local.


 

DocumentosAberto credenciamento de papelarias para o Cartão Material Escolar
De uma lista de sete documentos exigidos, dois resultam em eliminação automática caso não sejam entregues: o formulário de inscrição e o comprovante de adesão do estabelecimento ao Sistema Global Payments Brasil, do Banco de Brasília (BRB).

 


São pedidos também inscrições no CNPJ e no Cadastro Fiscal do DF; contrato social ou certificado de microempreendedor individual; comprovante de conta-corrente de pessoa jurídica, em nome da empresa, aberta no BRB; e documentos de regularidade fiscal com o DF, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Toda a documentação pode ser cópia autenticada em cartório competente.


Recursos
Após análise da banca examinadora, a lista de credenciados será divulgada do Diário Oficial do DF. Quem quiser entrar com recurso terá cinco dias úteis, contados a partir da publicação.

Para resposta, o prazo é de dois dias úteis.


Os que forem credenciados terão como obrigações a emissão de nota fiscal eletrônica e a cobrança de preços compatíveis com os de mercado.

 

Além disso, deverão prestar esclarecimentos à secretaria quando solicitado, sob pena de descredenciamento e outras sanções administrativas aplicáveis.

 

Em casos de ilícitos de qualquer natureza, como desvio de finalidade do cartão, repasse de dinheiro, desvios de terminais eletrônicos e fraude de documentos, também haverá o descredenciamento e encaminhamento para apuração dos órgãos competentes.


Credenciamento de papelarias para o Cartão Material Escolar
De 22 de fevereiro a 4 de março de 2016
Entrega da documentação: na Secretaria de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo (primeiro andar do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha)
Das 9 às 17 horas

 

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