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VAGA PAGA: Shoppings da Grande Brasília já começam a cobrar estacionamento de idosos e deficientes este mês

Nova taxa também atingirá pessoas com deficiência. Valor será cobrado após ação ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF)

Ano-Novo, despesa nova. A partir de janeiro, os maiores shoppings do Distrito Federal passarão a cobrar estacionamento de idosos e de pessoas com deficiência.

A exigência sairá do papel após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a Lei Distrital nº 4.067, de 2007, que garantia, pelo período de até duas horas, a gratuidade para essa parcela da população do Plano Piloto e cidades-satélites.


A decisão da Corte foi tomada em novembro de 2017, no entanto, o Metropoles apurou que os maiores centros comerciais da capital do país optaram por esperar que as festas de fim de ano passassem antes de começar a cobrar a taxa extra. A gratuidade valia apenas em Brasília em função da matéria aprovada na Câmara Legislativa.

 

A mesma legislação previa cobrança proporcional ao tempo utilizado pelo serviço de estacionamentos de veículos, ou seja, não era preciso pagar a hora cheia quando o cliente ficava no local apenas alguns minutos.

Mas isso também caiu após a votação no STF.

Hugo Barreto/Metrópoles

O aposentado Gil de Lima, 70 anos, conta que viu os avisos sobre a nova cobrança espalhados pelos shoppings. Para ele, a taxa dificultará ainda mais a vida dos idosos. “Nós costumamos receber aposentadorias pequenas, tudo está caro e não temos nenhuma contrapartida para continuar frequentando os centros comerciais. Vou ter de diminuir os passeios. O que mais vou sentir falta é de tomar meu sorvete diet que a diabetes permite”, brinca.

Tramitação no STF
A Corte determinou o fim da gratuidade porque entendeu que a ação movida pela Associação Nacional de Estacionamentos Urbanos (Abrapark) “ofendia os princípios constitucionais do livre exercício da atividade econômica e da livre concorrência”. A Abrapark argumentou ainda que os temas ligados ao direito civil e ao direito comercial são de competência exclusiva da União, conforme prevê a Constituição, e não podem ser legislados por estados nem pelo Distrito Federal.

No STF, a relatoria da ação foi do ministro Luís Roberto Barroso. “Ressalvada a minha opinião de que a inconstitucionalidade não é formal, a meu ver, porque o município tem competência constitucional para disciplinar consumo, mas vislumbro uma inconstitucionalidade material, por considerar que há violação à livre iniciativa”. Já o ministro Alexandre de Moraes votou contra a cobrança. “Se nós entendermos o Direito Civil como há 10, 20 anos, em que não havia a subdivisão do Direito, tudo será competência da União.”

Outras leis distritais, relacionadas à cobrança em estacionamentos, já haviam sido barradas pelo Supremo, como a que proibia a taxa em unidades de ensino e saúde, privadas ou públicas. Em agosto, o STF derrubou uma lei semelhante do Paraná. Em maio, entrou em vigor uma legislação que aumentou para 30 minutos a tolerância para o cliente sair do estacionamento após pagar o tíquete. Até então, o limite era de 15 minutos.

 

 

Fonte: *Via Metropole/Clipping

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