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AMPLIADA IDADE MÁXIMA: Rollemberg sanciona Lei da Bengala para Tribunal de Contas do DF

Aposentadoria compulsória de conselheiros passa de 70 anos para 75 anos. Conselheiro Paiva Martins se aposentaria em 2017; União mudou regras.

O governador Rodrigo Rollemberg sancionou nesta terça-feira (23) a lei que amplia a idade máxima para aposentadoria no Tribunal de Contas do Distrito Federal.

 

O texto permite que conselheiros e servidores trabalhem até os 75 anos – anteriormente, a saída era compulsória aos 70.



O texto foi aprovado pela Câmara Legislativa no esforço concentrado de fim de ano, em 15 de dezembro.

A votação foi acompanhada em plenário pelo presidente do tribunal, Renato Rainha, e pelo conselheiro e ex-deputado distrital Dr. Michel (PP), empossado em 2015.


A nova regra terá impacto quase imediato na formação do plenário.

O conselheiro José Roberto de Paiva Martins, por exemplo, completa 70 anos em 2017 e seria aposentado compulsoriamente.

Com a mudança, ele garante a vaga até 2022 e adia a substituição.


Durante a votação, Rainha disse que o texto faz apenas uma "adequação" da Lei Orgânica a regras aprovadas em âmbito nacional.

"Essa situação já tinha sido definida por uma lei complementar à Constituição Federal. No primeiro momento, valia para Supremo, STJ e TCU e, depois, estendeu para todos os demais cargos.

 

Juiz, promotores, conselheiros. A aprovação tem uma importância, mas só replica e fortalece um direito estabelecido em legislação federal", diz Rainha.


Nacional
Em dezembro, o Congresso Nacional derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto citado por Rainha, que estende a aposentadoria compulsória aos 75 anos para todo o funcionalismo público.

Como o Tribunal de Contas do DF é regulado por Lei Orgânica, era preciso adaptar o texto a esta mudança, segundo os deputados.


A lei federal prevê que, além dos servidores da União, dos estados e dos municípios, também serão beneficiados com a nova regra os integrantes do Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas.


A mudança no teto de aposentadoria do funcionalismo havia sido aprovada em setembro pelo Congresso Nacional. No mês seguinte, Dilma vetou a proposta com a justificativa de que havia um vício de origem na tramitação do projeto.

 

Fonte: *G1 - Clipping

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