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DISPUTA HISTÓRICA: Honestino Guimarães ou Costa e Silva? Cúpula do TJ julgará nome da ponte Av. Nações/Lago Sul

Grupo questiona se mudança feita em 2015 é constitucional. Por enquanto, Honestino continua na placa.

O impasse sobre o nome da "segunda ponte" do Lago Sul, em Brasília, foi parar nas mãos do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – a cúpula da Justiça local.

 

Os 21 desembargadores vão decidir quem será homenageado no monumento: o ex-presidente Costa e Silva, marechal dos "anos de chumbo" da ditadura militar, ou Honestino Guimarães, estudante perseguido pelo regime e desaparecido em 1972.


A estrutura passou a se chamar Ponte Honestino Guimarães em agosto de 2015, quando uma lei proposta pelo deputado distrital Ricardo Vale (PT) foi aprovada na Câmara Legislativa e sancionada por Rodrigo Rollemberg.


Dois meses depois, um grupo de moradores da capital federal entrou na Justiça pedindo a anulação da mudança, com base em uma série de argumentos (entenda abaixo). Desde então, o caso já passou pela Vara de Meio Ambiente e pela 7ª Turma Cível do DF, sem uma solução definitiva.


A decisão mais recente sobre o caso foi tomada no último dia 21, e publicada nesta quarta-feira (7). Nela, três membros da 7ª Turma Cível afirmam que, como um dos questionamentos diz respeito à constitucionalidade da mudança, apenas o Conselho Especial poderia fazer essa análise.

Não há data para o julgamento no colegiado.


A ponte – uma das três ligações entre o Plano Piloto e o Lago Sul – foi inaugurada em 1976. Projetada por Oscar Niemeyer com o nome de "Ponte Monumental", ela foi rebatizada pelo ex-presidente militar Ernesto Geisel para homenagear o antecessor Costa e Silva.


A mesma discussão já foi levantada no Rio de Janeiro, em tentativas de renomear a Ponte Rio-Niterói – que, oficialmente, também leva o nome de Costa e Silva. Neste caso, o projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados em 2014, mas arquivado automaticamente com a troca de legislatura.

'Segunda ponte' sobre o Lago Paranoá, no DF, que teve nome alterado de Costa e Silva para Honestino Guimarães (Foto: Marcelo Brandt/G1)

'Segunda ponte' sobre o Lago Paranoá, que teve nome alterado de Costa e Silva para Honestino Guimarães


Debate na Justiça

 

A ação popular é assinada por oito moradores do DF. No documento, o grupo afirma que a mudança de nome é inconstitucional por "vício de iniciativa". Segundo eles, apenas o governador distrital poderia sugerir esse tipo de projeto.


A alteração também infringe, segundo o grupo, uma lei distrital de 2007 que prevê audiência pública e "divulgação da matéria" antes que o nome de um endereço seja alterado. A mesma lei define que dois monumentos não podem homenagear a mesma pessoa – outra possível infração, já que o Museu Nacional de Brasília já leva o nome de Honestino Guimarães.


O pedido argumenta, ainda, que a mudança "teve como único objetivo apagar a lembrança do Presidente Costa e Silva e reduzir a importância do político na história do Brasil", e que causou "dano moral coletivo".


A primeira decisão sobre o caso foi dada pelo juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente do DF, em agosto de 2016. Nela, o magistrado afasta a tese de que a lei seja inconstitucional, mas concorda com as infrações à lei de 2007 sobre o tema.

Com base nessa análise, o juiz decidiu que a mudança do nome era ilegal. Mas, ao mesmo tempo, não determinou o restabelecimento imediato do nome Costa e Silva – e sim, a convocação de debates para definir um "nome que enfim atenda às exigências legais pertinentes".


Nas nove páginas da sentença, Maroja diz concordar com a intenção de cessar a homenagem ao marechal, a quem chama de "ditador" no texto. O juiz rejeita o argumento de "prejuízo à história"

"Alterar o nome do logradouro não importa em apagar ou alterar a História, que é construída sobretudo pelo registro e leitura crítica da memória dos fatos que constroem as sociedades, e não somente pela homenagem em construções públicas", diz Maroja.

 

"Costa e Silva, o falecido ditador que até então nomeava indevidamente o logradouro, não deixará de existir ou de ser recordado, estudado e analisado pela História só porque, em bom tempo (ou melhor, com atraso), deixou de compartilhar seu nome e triste memória com a ponte."

 

 

Recursos de lá e de cá

 

A decisão atendeu aos argumentos dos dois lados e, com isso, não agradou ninguém. Os autores do pedido voltaram a acionar a Justiça, insistindo no pedido de danos morais coletivos e na reversão imediata das placas da ponte para o nome antigo, de Costa e Silva.

Ao mesmo tempo, o governo do DF reapresentou seus argumentos – de que a ação popular foi protocolada de modo inadequado, que o argumento de infração à lei de 2008 foi apresentado "fora de hora", e que a responsabilidade por ampliar o debate era da Câmara Legislativa, e não, do Buriti.


Por causa dos recursos, o caso subiu para a 7ª Turma Cível, de onde foi remetido na última semana para o Conselho Especial. Além de avaliar a adequação das leis do DF à Constituição, o conselho tem outras funções "nobres" – julgar ações contra deputados distritais, secretários e o próprio governador, por exemplo.


 

Quem são esses?

 

O presidente Costa e Silva governou o Brasil entre março de 1967 e agosto de 1969. O período ficou conhecido como "anos de chumbo" por causa do fortalecimento da repressão e das práticas de tortura, segundo historiadores.

O AI-5, que institucionalizava a repressão e autorizava o fechamento do Congresso e a cassação de políticos, foi editado por Costa e Silva em 1968.


Honestino Guimarães nasceu em Itaberaí, Goiás, em 1947, e mudou-se com a família para Brasília em 1960. Antes de completar 18 anos de idade, prestou vestibular para geologia na UnB e foi aprovado em primeiro lugar na classificação geral.

Ao longo da graduação e em meio ao regime ditatorial, Honestino engajou-se na política estudantil, protestando contra o governo por meio de manifestações, pichações e distribuição de panfletos. Dois meses antes de se formar, acabou expulso da universidade e foi morar clandestinamente em São Paulo e no Rio de Janeiro, onde foi preso.


Em março de 1996, a família de Guimarães recebeu um atestado de óbito do estudante pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro, sem mencionar a causa da morte. A exemplo de outros mortos na ditadura, como Vladimir Herzog e Stuart Angel, o nome de Honestino Guimarães se tornou símbolo da resistência ao regime militar.

O caso foi um dos investigados pela Comissão Nacional da Verdade, que concluiu relatório sobre os crimes do regime militar em dezembro. O documento aponta 377 pessoas como responsáveis diretas ou indiretas pela prática de tortura e assassinatos durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985.

Em abril de 2014, Guimarães recebeu anistia política "post mortem" e teve o atestado de óbito corrigido. O campo "causa da morte", que estava vazio, foi preenchido com "atos de violência praticados pelo Estado."

Linha do tempo com a trajetória de Honestino Guimarães (Foto: Editoria de arte/G1)

 

Fonte: *Via G1/Clipping

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