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MEDIDAS PARA SANAR O PROBLEMA: TC-DF dá 30 dias para GDF iniciar pagamento de precatórios vencidos

Montante da dívida acumulada em condenações judiciais contra a administração pública alcançou a cifra de R$ 3,8 bilhões em 2017

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) deu prazo de 30 dias para o GDF iniciar o pagamento das dívidas vencidas referentes a precatórios e Requisições de Pequeno Valor, as chamadas RPVs.

A Corte pede ainda que as secretarias da Casa Civil e de Fazenda, além da Procuradoria-Geral do DF (PGDF), adotem medidas para sanar o problema.

Precatórios são pagamentos feitos pelo governo a pessoas ou empresas que venceram processos contra a administração pública já transitados em julgado, ou seja, nos quais não cabem mais recurso.

 

No Distrito Federal, são consideradas RPVs as dívidas no valor de até 10 salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 9.540.

Elas possuem, inclusive, prioridade na ordem de solvência.


Entre as medidas listadas pelo TC-DF para que o GDF comece a pagar os débitos em 30 dias, estão: estabelecer prazos para a execução de todos os procedimentos referentes à gestão de precatórios; disponibilizar rotina informatizada, permitindo gerir e controlar a cessão e os pedidos de pagamentos; e implementar controles gerenciais.

A criação de um plano de ação, com cronogramas e mapeamentos dos procedimentos a serem executados, deverá ser feito em 90 dias.


Dívida acumulada
Os dados mais recentes apontam que, em 2017, o montante da dívida acumulada em condenações judiciais contra a administração pública alcançou a cifra de R$ 3,8 bilhões. Os números são fornecidos pela Coordenação de Conciliação de Precatórios (Coorpre), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), responsável pelos pagamentos.

Em 2016, a Coorpre executou R$ 101,5 milhões, o que resultou na média de R$ 8,4 milhões por mês aos credores.

 

De acordo com o órgão, esses repasses travaram no início de 2017, pois o GDF parou de repassar dinheiro.

Atualmente, pelo menos 40.148 credores aguardam recebimentos. Na capital, a espera chega a ultrapassar os 17 anos, conforme mostrou o Metrópoles.

A reportagem entrou em contato com o GDF para saber quais providências serão tomadas no sentido de atender a determinação do TC-DF. No entanto, até a última atualização deste texto, o governo não havia respondido.  A procuradoria informou, porém, que aguarda ser notificada da decisão para avaliar as medidas cabíveis.


Auditoria no TCDF
Em 2015, o TCDF abriu auditoria para verificar a regularidade e a efetividade da gestão de precatórios e RPVs no Distrito Federal.

Os trabalhos foram divididos em cinco pontos.

No primeiro deles, constatou-se que a PGDF e a Secretaria de Fazenda não tinham conhecimento preciso do montante da dívida de precatórios.

O controle das cessões de direito de precatórios foi considerado falho, e o TC-DF avaliou não existir ações institucionais para inibir a judicialização de demandas trabalhistas.

No segundo ponto, a Corte apurou que o valor reservado anualmente pelo GDF no orçamento não possibilitaria a quitação da dívida com precatórios até o fim do prazo previsto, em 2020.


Para o TC-DF, o uso de precatórios ajudaria os contribuintes a quitar suas dívidas, mas que essa compensação foi inviabilizada por limitações de ordem administrativa, tanto da PGDF como da Secretaria de Fazenda.

A quarta questão levantada pela Corte constata que há impessoalidade nos pagamentos, mas, por outro lado, a falta de uma norma para ordenar os repasses aumenta a lentidão da quitação. 

Por fim, aponta a falta de transparência na prestação de informações, limitadas apenas às filas de ordenamento publicadas nos sites dos tribunais competentes.


Em julho de 2016, o TC=DF determinou, por meio da Decisão nº 3.732/2016, uma série de providências a serem tomadas pela Secretaria de Fazenda, Casa Civil e Procuradoria-Geral do DF.


Após manifestação dos órgãos do GDF e também do TJ-DF, a Corte de Contas proferiu então a Decisão nº 1.016/2018, a fim de reiterar as determinações que não haviam sido cumpridas anteriormente e estabelecer prazo de 30 dias para cumprimento.

 

Fonte: *Via Metropole/Clipping

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