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JUSTIÇA PARA TODOS: Justiça brasiliense reconhece confusão em sentença e estende ordem de cancelar multa por farol baixo

Ministério Público questionou termo 'cidadãos do DF'. Com ordem judicial, DER terá de devolver R$ 1 milhão.

A Justiça reconheceu que apresentou uma decisão ambígua e reformulou a sentença que manda o Governo do Distrito Federal devolver o dinheiro a quem foi multado por não andar com farol baixo ligado em rodovia durante o dia.

A regra agora vale para qualquer pessoa, tendo ou não tendo vínculo com Brasília.

Antes, a obrigação era de cancelar a multa dos “cidadãos do DF”. O Ministério Público recorreu, alegando que o termo não era claro – porque poderia ser entendido como apenas as pessoas que nasceram ou moram na Grande Brasília, em vez de qualquer um que tenha sido multado nas rodovias distritais.


A nova decisão saiu na última quarta-feira (22). No mesmo despacho, o juiz Thiago de Moraes Silva, da 7ª Vara da Fazenda Pública, negou um recurso do governo, que tinha questionado quais são as rodovias onde pode ou não pode haver multa.

O magistrado entendeu que a primeira decisão dele era clara o suficiente: a multa só vale em BRs de áreas rurais do Distrito Federal.

Esse tipo de recurso que cobra um esclarecimento da Justiça é chamado de “embargos de declaração”.

 

Devolução

 

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) estima que terá de devolver R$ 1.014.757,31 com a decisão judicial, quando o processo chegar ao fim. O valor foi levantado a pedido do G1.

Esse montante foi o que o DER arrecadou com 13.774 autuações. Mas o número total de multas aplicadas é ainda maior.

 

Desde que a regra de trânsito passou a valer, foram registradas 39.772 multas do tipo em rodovias brasilienses.

Isso quer dizer que só 34% do total de multas foram pagas.

Parte foi cancelada por determinação do governador no primeiro mês de fiscalização, por considerar que nem todos tinham conhecimento da mudança.

Outra parte representa o grupo de motoristas que ainda não pagou porque apresentou recurso contra a cobrança.

 

Fonte: *Via G1/Clipping

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