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MEDIDA PIONEIRA NO PAÍS: Justiça Eleitoral do Distrito Federal cria audiência de custódia para crimes eleitorais graves

Quem for preso, por exemplo, prometendo cargo em troca de voto deverá ser apresentado a juiz em até 24 horas.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Distrito Federal passou a obrigar a realização de audiência de custódia para quem for preso em flagrante cometendo crimes eleitorais graves.

A medida é pioneira no país.

Assim como acontece em crimes comuns, o detido deverá ser apresentado à Justiça em até 24 horas.

 

As novas regras foram estabelecidas em uma resolução do tribunal, de sexta-feira (21).

Pela determinação, o juiz da audiência de custódia deverá se basear nos fatos do caso específico e nos antecedentes criminais do envolvido, que devem ser levantados pela polícia.

Com isso, o magistrado vai decidir se absolve a pessoa, se a mantém presa por tempo indeterminado (prisão provisória) ou se deixa que responda em liberdade até o julgamento do processo.

Neste último caso, também é papel do juiz avaliar se cabe o pagamento de fiança – e o valor dela. A sessão de audiência de custódia só pode acontecer com a presença de um advogado ou de um defensor público, na sede do próprio TRE.

Crime eleitoral

 

São considerados crimes de ordem eleitoral, entre outras coisas:

 

  • corrupção eleitoral ativa e passiva (compra de voto, por exemplo, prometendo cargo público ou aceitar isso)
  • uso de violência ou ameaça para coagir alguém a votar
  • fornecer alimentação ou transporte para eleitores
  • utilizar veículos, prédios e serviços públicos para beneficiar candidatos

 

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