Roney Nemer foi condenado por improbidade administrativa, após operação revelar que ele recebia um valor mensal em troca de apoio ao ex-governador José Roberto Arruda.
Penalidades de sua condenação incluem perda de bens e suspensão dos direitos políticos.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) decidiu manter a condenação de Roney Nemer, ex-deputado distrital envolvido na Operação Caixa de Pandora.
A decisão, divulgada nesta segunda-feira (16), foi unânime.
Roney Nemer foi condenado por improbidade administrativa, em 2013, após a operação revelar que ele recebia um valor mensal em troca de apoio ao ex-governador José Roberto Arruda.
Em nota, Roney Nemer diz que foi inocentado no processo criminal e que sua defesa entrará com recurso sobre a decisão. "Se não houve crime, não pode ter havido improbidade", afirma.
As penalidades da condenação incluem:
- perda de bens;
- suspensão dos direitos políticos por oito anos;
- pagamento de multa e indenização por danos morais coletivos.
🔎 Improbidade administrativa: ato ilegal ou contrário aos princípios da Administração Pública, cometido por agente público durante o exercício de sua função.
Decisão da Justiça
O TJ-DF analisou o pedido de Nemer para reconhecer a prescrição intercorrente (fim do prazo para punição). O ex-distrital também argumentou que sua absolvição na esfera criminal deveria impedir a ação de improbidade.
O tribunal rejeitou os argumentos e esclareceu que a ação de improbidade já havia sido julgada quando ocorreu a absolvição criminal do réu.
Operação Caixa de Pandora
O escândalo que ficou conhecido como Caixa de Pandora, ou mensalão do DEM, envolvia a compra de apoio de deputados distritais na Câmara Legislativa pelo governo José Roberto Arruda, em 2009.
Naquele ano, a TV Globo revelou imagens do ex-governador José Roberto Arruda recebendo uma sacola com R$ 50 mil das mãos de Durval Barbosa – que era secretário de Relações Institucionais do governo e, depois, se transformou no delator do esquema.
O vídeo foi gravado em 2006, e deu origem às investigações. À época, Arruda informou que o dinheiro era uma doação para a compra de panetones que seriam entregues para famílias carentes de Brasília.
O ex-governador chegou a apresentar quatro recibos, declarando o recebimento do dinheiro "para pequenas lembranças e nossa campanha de Natal", de 2004 a 2007.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Arruda forjou e imprimiu os quatro documentos no mesmo dia, na residência oficial do GDF, em Águas Claras.
Em seguida, os papéis foram rubricados por Durval Barbosa.
A impressora foi apreendida pela Polícia Federal, em 2010, e uma perícia comprovou a fraude.
O que diz Roney Nemer
"“Fui inocentado no processo criminal, onde ficou provado, de forma definitiva, que meu nome foi mencionado de forma leviana. Essa ação de improbidade administrativa foi encaminhada e julgada antes que a Justiça pudesse decidir se houve ou não crime.
Minha defesa entrará com recurso, que tem efeito suspensivo da decisão. Tenho a certeza de que haverá uma reforma, seguindo o entendimento do processo em que consegui provar minha inocência no Supremo Tribunal Federal. Se não houve crime, não pode ter havido improbidade.”