Nova ferramenta digital permite consulta a mais de 95 milhões de atos notariais, facilitando localização de bens em processos judiciais.

Desde 14 de julho de 2025 (segunda-feira), cidadãos, advogados, empresas e credores no Brasil têm acesso público à Central de Escrituras e Procurações (CEP), uma base de dados que reúne mais de 95 milhões de atos notariais, incluindo 41 milhões de escrituras e 54 milhões de procurações.

A iniciativa foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é administrada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) .

O que é a Central de Escrituras e Procurações?

A CEP é um sistema digital que permite a busca de informações sobre atos notariais realizados nos Cartórios de Notas de todo o país . Seu objetivo principal é auxiliar na localização de bens patrimoniais em nome de devedores, contribuindo para:

• Cumprimento de obrigações judiciais
• Recuperação de créditos
• Combate à ocultação de patrimônios
• Efetividade de decisões da Justiça

A medida atende ao Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça e visa reduzir entraves no cumprimento de dívidas, especialmente em casos como penhoras, execuções fiscais e cobrança de pensão alimentícia .

Como acessar a CEP?

O acesso à Central é feito por meio do site oficial: Link

Para realizar consultas ou solicitar certidões, o usuário deverá:

1.               Utilizar um certificado digital ICP-Brasil ou notarizado gratuito , emitido pelos Cartórios de Notas;

2.               Autenticar-se no sistema com login e senha eletrônicos ;

3.               Informar o nome completo e o CPF ou CNPJ da pessoa ou empresa a ser pesquisada.

Após a pesquisa, serão exibidos os seguintes dados:

• Nome do cartório onde o ato foi realizado
• Número do livro e folhas referentes ao ato
• Tipo do ato (escritura pública ou procuração)
• Possibilidade de solicitação de certidão completa para análise detalhada 

O serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano, garantindo agilidade, transparência e segurança jurídica.

Benefícios para a sociedade

A disponibilização da CEP traz avanços significativos para o sistema judicial e para a sociedade:

• Facilita a localização de bens penhoráveis em processos de execução
• Reduz o tempo de tramitação de ações judiciais
• Fortalece o combate à sonegação patrimonial
• Amplia a efetividade das decisões judiciais
• Contribui para a prevenção de litígios e para a desjudicialização 

Além disso, o sistema opera com conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com controle de acesso, auditoria de consultas e criptografia avançada, garantindo a privacidade e a integridade das informações.

Importância estratégica para o DF

O Distrito Federal tem papel central nessa iniciativa, já que os cartórios locais estão entre os primeiros a integrar plenamente o novo sistema nacional.

Segundo Geraldo Felipe de Souto Silva, presidente do Colégio Notarial do Brasil – DF (CNB/DF) :

“A criação da CEP simboliza um avanço significativo na transparência e no acesso público às informações notariais. Essa iniciativa reafirma o compromisso do notariado com a cidadania, a segurança jurídica e o fortalecimento da Justiça brasileira.”

Sobre o Colégio Notarial do Brasil – DF

O CNB/DF representa institucionalmente os tabeliães de notas do Distrito Federal e faz parte de uma rede nacional e internacional de apoio à legalização de documentos e atos jurídicos. Integrado ao Conselho Federal (CNB/CF) e à União Internacional do Notariado (UINL) , o órgão congrega países representantes de dois terços da população mundial e 60% do PIB global.

A UINL promove práticas de publicidade, autenticidade e eficácia jurídica , fundamentais para a realização segura de negócios pessoais e patrimoniais, além de contribuir para a prevenção de conflitos e desjudicialização .

Com informações: Colégio Notarial do Brasil – DF